A partir de 03/01/2006, a FEPAM emite Licenças (Prévia, de Instalação e de Operação), Autorizações, Declarações e Certificados com ASSINATURA DIGITAL. As Licenças Ambientais com assinatura digital emitidas a partir desta data têm validade jurídica. Estes documentos não serão mais emitidos em papel pela FEPAM. O meio ambiente agradece a economia e o requerente pode ter acesso à sua licença com menos burocracia e mais segurança. Veja aqui a portaria 069/2005 sobre a utilização e de certificação digital e a portaria 003/2006 sobre a delegação de competência para assinatura e certificação por assinatura digital.