Órgão vinculado à Secretaria Estadual do Meio Ambiente    
    Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - RS   




 

 





Audiências Públicas

Licenciamento Ambiental

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Instruções para Solicitação de Documentos

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

1. Requerimento para solicitação de documentos na FEPAM - Licenças, Declarações, Autorizações, Certificados de Cadastro e Certidões.

» Clique aqui para ver o modelo de requerimento.
» Clique aqui para ver o modelo de requerimento de juntada.
Obs.: para o transporte de cargas perigosas utilizar o modelo de requerimento, constante do formulário de licenciamento referente a este ramo.

2. Cópia do cartão ou Carimbo do CNPJ (CGC) ou Cópia do CPF/CIC
Obs.: se ainda não possuir o referido cartão, encaminhar cópia ou carimbo do CNPJ ou CPF/CIC do empreendedor responsável.


3.Cópia da última licença ambientalconforme expresso na licença anterior, se houver.

4.Formulário específico preenchido ou projetos, estudos etc. apresentados de acordo com normas, roteiros, termos de referência ou instruções técnicas, acompanhados da documentação solicitada nos mesmos.
Obs.: toda a documentação, incluindo formulário específico de licenciamento ambiental, Termo de Referência, Estudo de Impacto Ambiental ? Relatório de Impacto Ambiental -EIA/RIMA, deverá ser anexada ao respectivo processo administrativo do licenciamento.
» Clique aqui para acessar os formulários específicos para o licenciamento ambiental.

5.Comprovante original e cópia do comprovante de pagamento referente ao tipo de documento solicitado. Emita o bloqueto por aqui.

Obs.:
1) no caso de Certificado de Cadastro de Produto Agrotóxico não é necessária a apresentação deste comprovante, devido a cobrança ocorrer posteriormente à abertura do processo administrativo.

2) o original, após verificação, será devolvido ao requerente, mesmo quando enviado pelo correio, sendo a cópia protocolada.



PROCEDIMENTOS:

1. Obtenção dos modelos de documentação a serem apresentados ? O requerente poderá obter os modelos, pessoalmente, na CENTRAL DE ATENDIMENTO - RECEPÇÃO NO TÉRREO, ou solicitar o envio destes pelo correio, pelo telefone (51) 3225-1588 ramal 254.

2.Informações sobre o preenchimento dos formulários ? Os formulários específicos preenchidos e os projetos, estudos e outras documentações solicitadas, deverão ser apresentados conforme as informações técnicas necessárias e por profissional habilitado da própria empresa, ou por terceiros contratados, no caso da empresa não possuir profissional na área técnica requerida.
A apresentação desta documentação técnica inicial é obrigatória, mesmo para o caso de empreendimentos sujeitos a EIA/RIMA, ressaltando-se que, neste caso, o mesmo poderá ser acompanhado de proposta de Termo de Referência.
Quaisquer dúvidas quanto ao preenchimento destes formulários ou à apresentação dos projetos, estudos ou outras documentações solicitadas, podem ser esclarecidas junto aos setores competentes com prévio agendamento, na CENTRAL DE ATENDIMENTO ? RECEPÇÃO NO TÉRREO, ou pelos seus respectivos ramais, 251 ou 223.

3. Informações sobre os custos dos documentos solicitados ? As informações quanto a estes custos podem ser obtidas nesta CENTRAL DE ATENDIMENTO, pelos ramais 247 ou 282 ou ainda pelo fone (0XX 51) 3212-4190. Poderá haver necessidade de complementação do pagamento inicial efetuado, nos seguintes casos:
· licenciamento onde é necessária a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental ? Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). os custos de licenciamento serão duplicados.
·solicitação de declaração de isenção, considerada improcedente pela avaliação técnica - os custos serão estabelecidos conforme o tipo de licenciamento em que se enquadrar.
·solicitação de licenciamento equivocada por parte do requerente: os custos serão estabelecidos conforme o tipo de licenciamento em que se enquadrar.

Em todos os casos, o documento para complementação do pagamento inicial será enviado posteriormente.

» Clique aqui para acessar a tabela de custos de licenciamento.

4. Pagamento dos custos para obtenção dos documentos solicitados ? O pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária, através de bloqueto bancário, que pode ser emitido por aqui, fornecido diretamente pela DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO ou por solicitação de envio do mesmo pelo correio, através de contato pelos ramais 247 ou 282, ou ainda pelo fone (0XX 51) 3212-4190. No caso de Renovação de Licença, a DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO enviará, antecipadamente, o documento de cobrança eletrônica, emitido pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ? BANRISUL, ao empreendedor, contendo os dados de identificação do empreendimento.

Nos locais inacessíveis para a entrega de correspondência, o requerente deverá solicitar à referida DIVISÃO, orientação quanto à forma de obtenção dos documentos de cobrança.

Obs.: não serão aceitos depósitos diretos ou via DOC na conta da Fepam

5. Encaminhamento da documentação:

5.1- Para solicitação de primeiro documento, de Autorização ou Declaração
A documentação necessária devidamente preenchida e na ordem descrita em DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, exceto item nº 3, poderá ser entregue diretamente na CENTRAL DE ATENDIMENTO - RECEPÇÃO NO TÉRREO, ou ser encaminhada pelo correio, com destinatário identificado como FEPAM/TRIAGEM. (Rua Carlos Chagas, 55 ? Centro)

A documentação recebida passará por uma triagem, sendo encaminhada para abertura de processo administrativo, quando estiver completa. Caso seja considerada incompleta, será devolvida ao requerente.

Na devolução, o requerente receberá formulário com indicação dos itens faltantes, acompanhado dos modelos de documentação a serem apresentados ou o bloqueto bancário referente ao tipo de documento solicitado, se for o caso.

A abertura de processo administrativo, quando a documentação for recebida pelo correio, será realizada no prazo máximo de cinco dias úteis, contados a partir da data de recebimento.

O cartão de protocolo será entregue em mãos ou quando solicitado, enviado pelo correio.

5.2- Para renovação ou solicitação subseqüente de documento licenciatório
A documentação necessária devidamente preenchida e na ordem descrita no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, incluindo a apresentação do item nº 3, acompanhado da documentação exigida no documento licenciatório anterior, poderá ser entregue diretamente na CENTRAL DE ATENDIMENTO - RECEPÇÃO NO TÉRREO (Sede da fepam- Rua Carlos Chagas, 55- Centro), ou ser encaminhada pelo correio, com destinatário identificado como FEPAM/TRIAGEM.

A documentação recebida passará por uma triagem, sendo encaminhada para abertura de processo administrativo, quando estiver completa.

Caso seja considerada incompleta, será devolvida ao requerente.

Na devolução, o requerente receberá formulário com indicação dos itens faltantes, acompanhado dos modelos de documentação a serem apresentados ou o bloqueto bancário referente ao tipo de documento solicitado, se for o caso.

A abertura de processo administrativo, quando a documentação for recebida pelo correio, será realizada no prazo máximo de 5(cinco) dias úteis, contados a partir da data de recebimento.

O cartão de protocolo será entregue em mãos ou quando solicitado, enviado pelo correio.

5.3- Para solicitação de documento licenciatório de empreendimentos sujeitos a apresentação de EIA/RIMA ? Após a análise da documentação inicial, a FEPAM encaminhará solicitação de apresentação de Termo de Referência para o desenvolvimento dos estudos.
Quando da aprovação do Termo de Referência será solicitada a apresentação do EIA/RIMA e da cópia do edital publicado na imprensa.


6. Andamento dos processos
Após o protocolo da documentação, o andamento do processo poderá ser acompanhado, diretamente na CENTRAL DE ATENDIMENTO - RECEPÇÃO NO TÉRREO ou pelos seus respectivos ramais, 223 ou 251. Quaisquer esclarecimentos adicionais referentes a consultas técnicas, podem ser obtidos mediante prévio agendamento, a partir de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de protocolo, com os setores competentes, na CENTRAL DE ATENDIMENTO - RECEPÇÃO NO TÉRREO, pessoalmente ou pelos seus ramais, 251 ou 223.

7. Retirada dos documentos solicitados
Após concluída a tramitação do processo, os documentos solicitados serão enviados pelo correio para o endereço de correspondência determinado pelo empreendedor. Se previamente acertado, poderão ser retirados na CENTRAL DE ATENDIMENTO - RECEPÇÃO NO TÉRREO, por representante da empresa, procurador legal, ou pessoa autorizada através de autorização por escrito da empresa, munida de documento de identidade.














               
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