Órgão vinculado à Secretaria Estadual do Meio Ambiente  
  Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - RS   




 

 






LICENCIAMENTO AMBIENTAL

LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecidos pela Lei Federal, 6938/81, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

No Rio Grande do Sul,  a aprovação do Código Estadual de Meio Ambiente - Lei Estadual n° 11520 de 03 de agosto de 2000, que estabelece em seu artigo 69, "caberá aos municípios o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades consideradas como de impacto local, bem como aquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou Convênio", proporcionou que os administradores municipais se responsabilizassem pelo licenciamento ambiental.
Em 08/12/0211, a Lei Complementar nº 140, de 08/12/2011, estabeleceu que é competência dos municípios o licenciamento das atividade de impacto local.
 As atividades cujo impacto é  local, estão descritas no Anexo I da Resolução 102/2005 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), nos seus Anexos II e III, referentes a manejo florestal - adicionados pela Resolução 110/2005, nas atividades adicionadas pela Resolução 111/2005, bem como nas adições relativas ao licenciamento de atividades de mineração descritas pela Resolução 168/2007e das atividades de criação de animais pela Resolução 232/2010.

  • Acegua
  • Agua Santa
  • Agudo
  • Ajuricaba
  • Alecrim
  • Alegrete
  • Almirante Tamandare do Sul
  • Alpestre
  • Alto Alegre
  • Alto Feliz
  • Alvorada
  • Amaral Ferrador
  • Ametista do Sul
  • Andre da Rocha
  • Anta Gorda
  • Antonio Prado
  • Arambare
  • Ararica
  • Aratiba
  • Arroio do Meio
  • Arroio do Padre
  • Arroio do Sal
  • Arroio dos Ratos
  • Arroio Grande
  • Arvorezinha
  • Augusto Pestana
  • Aurea
  • Bage
  • Balneario Pinhal
  • Barao
  • Barao do Cotegipe
  • Barao do Triunfo
  • Barra do Guarita
  • Barra do Rio Azul
  • Barra Funda
  • Barracao
  • Barros Cassal
  • Bento Goncalves
  • Boa Vista das Missoes
  • Boa Vista do Burica
  • Boa Vista do Incra
  • Boa Vista do Sul
  • Bom Jesus
  • Bom Principio
  • Bom Progresso
  • Bom Retiro do Sul
  • Boqueirao do Leao
  • Bozano
  • Brochier
  • Butia
  • Cacequi
  • Cachoeira do Sul
  • Cachoeirinha
  • Cacique Doble
  • Caibate
  • Caicara
  • Camaqua
  • Camargo
  • Cambara do Sul
  • Campestre da Serra
  • Campina das Missoes
  • Campinas do Sul
  • Campo Bom
  • Campo Novo
  • Campos Borges
  • Candelaria
  • Candido Godoi
  • Candiota
  • Canela
  • Cangucu
  • Canoas
  • Canudos do Vale
  • Capao Bonito do Sul
  • Capao da Canoa
  • Capao do Leao
  • Capela de Santana
  • Capitao
  • Capivari do Sul
  • Caraa
  • Carazinho
  • Carlos Barbosa
  • Carlos Gomes
  • Casca
  • Caseiros
  • Catuipe
  • Caxias do Sul
  • Centenario
  • Cerrito
  • Cerro Branco
  • Cerro Grande
  • Cerro Grande do Sul
  • Chapada
  • Charqueadas
  • Charrua
  • Chiapetta
  • Chui
  • Chuvisca
  • Ciriaco
  • Colinas
  • Colorado
  • Condor
  • Constantina
  • Coqueiro Baixo
  • Coqueiros do Sul
  • Coronel Barros
  • Coronel Bicaco
  • Coronel Pilar
  • Cotipora
  • Coxilha
  • Crissiumal
  • Cristal
  • Cristal do Sul
  • Cruz Alta
  • Cruzaltense
  • Cruzeiro do Sul
  • David Canabarro
  • Derrubadas
  • Dezesseis de Novembro
  • Dilermando de Aguiar
  • Dois Irmaos
  • Dois Irmaos das Missoes
  • Dois Lajeados
  • Dom Feliciano
  • Dom Pedrito
  • Dom Pedro de Alcantara
  • Dona Francisca
  • Doutor Ricardo
  • Eldorado do Sul
  • Encantado
  • Encruzilhada do Sul
  • Engenho Velho
  • Entre Ijuis
  • Entre Rios do Sul
  • Erebango
  • Erechim
  • Ernestina
  • Erval Grande
  • Erval Seco
  • Esmeralda
  • Esperanca do Sul
  • Espumoso
  • Estação
  • Estancia Velha
  • Esteio
  • Estrela
  • Estrela Velha
  • Eugenio de Castro
  • Fagundes Varela
  • Farroupilha
  • Faxinal do Soturno
  • Faxinalzinho
  • Fazenda Vila Nova
  • Feliz
  • Flores da Cunha
  • Floriano Peixoto
  • Fontoura Xavier
  • Formigueiro
  • Forquetinha
  • Fortaleza dos Valos
  • Frederico Westphalen
  • Garibaldi
  • Garruchos
  • Gaurama
  • General Camara
  • Gentil
  • Getulio Vargas
  • Girua
  • Glorinha
  • Gramado
  • Gramado dos Loureiros
  • Gramado Xavier
  • Gravatai
  • Guabiju
  • Guaiba
  • Guapore
  • Guarani das Missoes
  • Harmonia
  • Herveiras
  • Horizontina
  • Hulha Negra
  • Humaita
  • Ibiaca
  • Ibiraiaras
  • Ibirapuita
  • Ibiruba
  • Igrejinha
  • Ijui
  • Ilopolis
  • Imbe
  • Imigrante
  • Independencia
  • Inhacora
  • Ipe
  • Ipiranga do Sul
  • Irai
  • Itaara
  • Itacurubi
  • Itapuca
  • Itaqui
  • Itati
  • Itatiba do Sul
  • Ivora
  • Ivoti
  • Jaboticaba
  • Jacuizinho
  • Jacutinga
  • Jaguarao
  • Jaguari
  • Jari
  • Joia
  • Julio de Castilhos
  • Lagoa dos Tres Cantos
  • Lagoa Vermelha
  • Lajeado
  • Lajeado do Bugre
  • Lavras do Sul
  • Liberato Salzano
  • Lindolfo Collor
  • Linha Nova
  • Maçambara
  • Machadinho
  • Mampituba
  • Manoel Viana
  • Maquine
  • Marata
  • Marau
  • Marcelino Ramos
  • Mariana Pimentel
  • Mariano Moro
  • Marques de Souza
  • Mata
  • Mato Castelhano
  • Mato Leitao
  • Mato Queimado
  • Maximiliano de Almeida
  • Miraguai
  • Montauri
  • Monte Alegre dos Campos
  • Monte Belo do Sul
  • Montenegro
  • Mormaço
  • Morrinhos do Sul
  • Morro Redondo
  • Morro Reuter
  • Mucum
  • Muitos Capoes
  • Muliterno
  • Nao Me Toque
  • Nicolau Vergueiro
  • Nonoai
  • Nova Alvorada
  • Nova Araca
  • Nova Bassano
  • Nova Boa Vista
  • Nova Brescia
  • Nova Candelaria
  • Nova Esperanca do Sul
  • Nova Hartz
  • Nova Padua
  • Nova Palma
  • Nova Petropolis
  • Nova Prata
  • Nova Ramada
  • Nova Roma do Sul
  • Nova Santa Rita
  • Novo Barreiro
  • Novo Cabrais
  • Novo Hamburgo
  • Novo Machado
  • Novo Tiradentes
  • Novo Xingu
  • Osorio
  • Paim Filho
  • Palmares do Sul
  • Palmeira das Missoes
  • Palmitinho
  • Panambi
  • Pantano Grande
  • Parai
  • Paraiso do Sul
  • Pareci Novo
  • Parobe
  • Passa Sete
  • Passo do Sobrado
  • Passo Fundo
  • Paulo Bento
  • Paverama
  • Pedras Altas
  • Pedro Osorio
  • Pejucara
  • Pelotas
  • Picada Cafe
  • Pinhal
  • Pinhal da Serra
  • Pinhal Grande
  • Pinheirinho do Vale
  • Pirapo
  • Piratini
  • Planalto
  • Poco das Antas
  • Pontao
  • Ponte Preta
  • Portao
  • Porto Alegre
  • Porto Lucena
  • Porto Maua
  • Porto Vera Cruz
  • Porto Xavier
  • Pouso Novo
  • Presidente Lucena
  • Progresso
  • Protasio Alves
  • Putinga
  • Quarai
  • Quatro Irmaos
  • Quinze de Novembro
  • Redentora
  • Relvado
  • Restinga Seca
  • Rio dos Indios
  • Rio Grande
  • Rio Pardo
  • Riozinho
  • Roca Sales
  • Rodeio Bonito
  • Rolador
  • Rolante
  • Ronda Alta
  • Rondinha
  • Roque Gonzales
  • Rosario do Sul
  • Sagrada Familia
  • Saldanha Marinho
  • Salto do Jacui
  • Salvador das Missoes
  • Salvador do Sul
  • Sananduva
  • Santa Barbara do Sul
  • Santa Cecilia do Sul
  • Santa Clara do Sul
  • Santa Cruz do Sul
  • Santa Margarida do Sul
  • Santa Maria
  • Santa Maria do Herval
  • Santa Rosa
  • Santa Tereza
  • Santana da Boa Vista
  • Santana do Livramento
  • Santiago
  • Santo Angelo
  • Santo Antonio da Patrulha
  • Santo Antonio das Missoes
  • Santo Antonio do Palma
  • Santo Antonio do Planalto
  • Santo Augusto
  • Santo Cristo
  • Santo Expedito do Sul
  • Sao Borja
  • Sao Domingos do Sul
  • Sao Francisco de Assis
  • Sao Francisco de Paula
  • Sao Gabriel
  • Sao Jeronimo
  • Sao Joao da Urtiga
  • Sao Joao do Polesine
  • Sao Jorge
  • Sao Jose das Missoes
  • Sao Jose do Herval
  • Sao Jose do Hortencio
  • Sao Jose do Inhacora
  • Sao Jose do Norte
  • Sao Jose do Ouro
  • Sao Jose do Sul
  • Sao Jose dos Ausentes
  • Sao Leopoldo
  • Sao Lourenco do Sul
  • Sao Luiz Gonzaga
  • Sao Marcos
  • Sao Martinho
  • Sao Martinho da Serra
  • Sao Miguel das Missoes
  • Sao Nicolau
  • Sao Paulo das Missoes
  • Sao Pedro da Serra
  • Sao Pedro das Missoes
  • Sao Pedro do Butia
  • Sao Pedro do Sul
  • Sao Sebastiao do Cai
  • Sao Sepe
  • Sao Valentim
  • Sao Valentim do Sul
  • Sao Valerio do Sul
  • Sao Vendelino
  • Sao Vicente do Sul
  • Sapiranga
  • Sapucaia do Sul
  • Sarandi
  • Seberi
  • Sede Nova
  • Segredo
  • Selbach
  • Senador Salgado Filho
  • Sentinela do Sul
  • Serafina Correa
  • Serio
  • Sertão
  • Sertão Santana
  • Sete de Setembro
  • Severiano de Almeida
  • Silveira Martins
  • Sinimbu
  • Soledade
  • Tabai
  • Tapejara
  • Tapera
  • Tapes
  • Taquara
  • Taquari
  • Taquarucu do Sul
  • Tavares
  • Tenente Portela
  • Terra de Areia
  • Teutonia
  • Tio Hugo
  • Tiradentes do Sul
  • Torres
  • Tramandai
  • Travesseiro
  • Tres Arroios
  • Tres Cachoeiras
  • Tres Coroas
  • Tres de Maio
  • Tres Forquilhas
  • Tres Palmeiras
  • Tres Passos
  • Trindade do Sul
  • Triunfo
  • Tucunduva
  • Tunas
  • Tupanci do Sul
  • Tupancireta
  • Tupandi
  • Tuparendi
  • Turuçu
  • Ubiretama
  • Uniao da Serra
  • Unistalda
  • Uruguaiana
  • Vacaria
  • Vale do Sol
  • Vale Real
  • Vale Verde
  • Vanini
  • Venancio Aires
  • Vera Cruz
  • Veranopolis
  • Vespasiano Correa
  • Viadutos
  • Viamao
  • Vicente Dutra
  • Victor Graeff
  • Vila Flores
  • Vila Langaro
  • Vila Maria
  • Vila Nova do Sul
  • Vista Alegre
  • Vista Alegre do Prata
  • Vista Gaucha
  • Vitoria das Missoes
  • Westfalia
  • Xangri-La

  • Municípios Habilitados:
    Cadastre aqui os empreendimentos licenciados.

    - Resolução CONSEMA 102/2005
    - Resolução CONSEMA 110/2005
    - Resolução CONSEMA 111/2005
    - Resolução CONSEMA 168/2007
    - Resolução CONSEMA 232/2010
    - Resolução CONSEMA 269/2012


    As informações sobre abertura, requisitos e documentação necessária, análise, encaminhamentos e demais questões sobre o processo de qualificação de municípios à gestão ambiental municipal e ao licenciamento das atividades de impacto local, cujas instrução, avaliação e habilitação estão a cargo da SEMA e do CONSEMA, poderão ser solicitadas à Central de Atendimento aos Municípios do SIGA-RS/SEMA pelos tel: (51)3288-8127, tel/fax: (51)3288-8119, ou e-mail sigars@sema.rs.gov.br.

    Convênios

    A FEPAM firmou Convênio de Delegação de Competências em Licenciamento e Fiscalização Ambiental de atividades definidas como de impacto supralocal com um número de municípios habilitados. Por esse instrumento, tais municípios, além de licenciarem as atividades de impacto local, atuam ainda no licenciamento das atividades caracterizadas nas tabelas anexas a cada um dos convênios, as quais podem ser acessadas abaixo.
    Em 27 de novembro de 2006, foi publicada a Resolução do Conselho de Administração da FEPAM Nº08/2006, que estabelece os critérios pré-requisitos e as diretrizes gerais para a firmação de convênios entre a FEPAM e municípios do RS. Veja aqui o texto da Resolução.

    - FEPAM/Bage
    - FEPAM/Canoas
    - FEPAM/Caxias do Sul
    - FEPAM/Lajeado
    - FEPAM/Porto Alegre
    - FEPAM/Novo Hamburgo
    - FEPAM/Pelotas
    - FEPAM/Santa Cruz do Sul
    - FEPAM/Santa Maria
    - FEPAM/Santana do Livramento
    - FEPAM/São Leopoldo
    - FEPAM/Sapucaia do Sul
    - FEPAM/Uruguaiana

    Para obter orientações sobre licenciamento e temas relacionados, bem como enquadrar atividades de impacto local, consulte o link Licenciamento Ambiental no menu da página principal. Nesse há acesso a Glossário, Perguntas e Respostas, Normas Técnicas, Tabela de Atividades, Tabela de Custos, Formulários para o licenciamento de diferentes ramos de atividades, e outras informações importantes.

    Maiores esclarecimentos sobre o acima podem ser solicitados ao Programa de Assessoramento aos Municípios da FEPAM pelo e-mail municipios@fepam.rs.gov.br. Veja aqui mais informações sobre o PAM.


    IMPORTANTE: Após verificar que sua atividade é licenciável, acesse Instruções para Solicitação de Documentos para dar continuidade ao processo.
            
    FEPAM - Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler
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    Av. Borges de Medeiros 261 – 90020-021 - Porto Alegre – RS
    Central de Atendimento: 3288.9444 – 3288.9544 – 3288.9451
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