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Agendamento de Atendimento

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Balneabilidade 2016-17

Diretrizes para Licenciamento de Hidrelétricas (CGHs e PCHs)

Zoneamento Ecológico-Econômico






LICENCIAMENTO AMBIENTAL

LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL


Comunicado

Aos municípios legalmente habilitados ao licenciamento e fiscalização das atividades de impacto local
Com referência aos processos administrativos de licenciamento de empreendimentos de impacto local ou de competência delegada por convênio, a FEPAM informa o seguinte:

  • Empreendimentos com licenças já vencidas ou com prazo de vencimento próximo deverão ser licenciados pelos municípios qualificados.
  • Empreendimentos com licenças vigentes têm seu controle pela FEPAM até o término de sua validade. Os Municípios deverão responsabilizar-se pelo seu licenciamento e fiscalização a partir da proximidade ou imediatamente após o término de sua validade.
  • Processos de licenciamento em trabalho avançado de análise serão concluídos com a emissão da licença pela FEPAM. Processos iniciais poderão ser arquivados a pedido do empreendedor, cabendo essa decisão ao respectivo serviço de análise na FEPAM. Nesses casos, o empreendedor deverá de imediato requerer sua licença junto ao Município.
  • O Município recém habilitado deverá comunicar oficialmente aos empreendedores que o licenciamento das atividades de impacto local, salvo as exceções dispostas na legislação, serão realizados, doravante, pelo Município.
  • Com relação ao procedimento de "transferência de processos de impacto local": de acordo com a Ordem de Serviço DIRADM/FEPAM Nº22/2010, os originais dos processos assim definidos não mais serão encaminhados aos municípios. A FEPAM disponibilizará somente as cópias reprográficas desses, mediante solicitação do requerente (o Município ou o empreendedor). A solicitação deverá ser encaminhada, com os números dos processos, ao Serviço de Protocolo da FEPAM pelo email protocolo@fepam.rs.gov.br. O custo das cópias correrá por conta do requerente. Para a retirada das cópias, é necessária a apresentação de uma solicitação formal por escrito, assinada por responsável jurídico da empresa ou do Município.

Processos Pendentes de Município Licenciador - ATENÇÂO: A LISTAGEM ESTÁ SENDO MOMENTANEAMENTE ATUALIZADA.

Selecione o município:       




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