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Agendamento de Atendimento

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Balneabilidade 2016-17

Zoneamento Ecológico-Econômico







CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA


Resolução consema n.º01/99


Dispõe sobre a criação da Câmara Técnica Provisória para tratar da criação e estruturação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e dá outras providências.


O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Estadual n°10.330/94, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno,


RESOLVE:


Art. 1° - Fica criada a Câmara Técnica Provisória para tratar da criação e estruturação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente.


Art. 2º - A Câmara Técnica que trata esta Resolução será integrada pelas seguintes entidades:


ASEPAM

Instituição Universitária Pública

FAMURS

FEPAM

FIERGS

Secretaria de Obras Públicas, Saneamento e Habitação

Secretaria da Justiça e Segurança


Art. 3º
- O prazo para conclusão dos trabalhos desta Câmara Técnica será de 30 (trinta) dias.


Art. 4 º
- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Porto Alegre, 10 de fevereiro de 1999.


Claudio Langone

Diretor-Presidente da FEPAM

Secretário Executivo do CONSEMA

 

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