O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CONSEMA, no uso de atribuições que lhe confere a Lei Estadual n.º 10.330, de 27.12.94, e:

RESOLVE :

Art. 1º - Ficam habilitados os seguintes municípios para a realização do licenciamento ambiental das atividades de impacto local:

1. Dois Irmãos;
   
2. Sapiranga;
   
3. Lajeado;
   
4. Pelotas;
   
5. Panambi;
   
6. Quaraí;
   
7. Ivoti;
   
8. Santa Clara do Sul;
   
9. Encantado;
   
10. Harmonia.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Claudio Langone

Presidente do CONSEMA

ilvo Luiz Alves da Silva

Secretário Executivo do CONSEMA