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CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA


Resolução CONSEMA N º 027/2002

Cria a Câmara Técnica Permanente do Fundo Estadual do Meio Ambiente.

 

O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ? CONSEMA, no uso de atribuições que lhe confere a Lei Estadual n.º 10.330, de 27.12.94, e:

RESOLVE :

Art. 1º - Fica criada a Câmara Técnica Permanente do Fundo Estadual do Meio Ambiente, com a finalidade de avaliar a destinação de recursos à Organizações Não Governamentais - ONGs, consórcios de municípios e comitês de bacias.

Art. 2º - A Câmara Técnica Permanente do Fundo Estadual do Meio Ambiente terá sua composição definida após 31 de janeiro de 2003, data limite para as entidades membros do CONSEMA manifestarem desejo de integrá-la.

Parágrafo Único: O Ministério Público do Rio Grande do Sul integrará a Câmara Técnica Permanente do Fundo Estadual do Meio Ambiente como membro convidado.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

Porto Alegre, 19 de dezembro de 2002.

 

Claudio Langone

Presidente do CONSEMA



Nilvo Luiz Alves da Silva

Secretário Executivo do CONSEMA


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