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Agendamento de Atendimento

Agendamento de Atendimento

Balneabilidade 2016-17

Zoneamento Ecológico-Econômico







CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA


Resolução consema N º 017/01 - Anexo I

 

  • DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃODE PLANO DE GERENCIAMENTO INTEGRADODE RESÍDUOS SÓLIDOS

  • ESCOPO BÁSICO

As ações de saneamento ambiental pressupõe medidas que garantam a adequada ocupação do solo urbano. Abrangem desde o abastecimento de água, o gerenciamento de resíduos sólidos ,o esgotamento sanitário, obras de drenagem urbana, controle de vetores e focos de doenças transmissíveis e num conceito mais amplo a melhoria das condições de habitação e a educação ambiental. Portanto a partir da diretriz de estabelecimento do saneamento ambiental no município, devem ser implementados programas específicos pertinentes aos itens citados. No que concerne a resíduos sólidos o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos - PGRIS é o instrumento norteador.

O Plano tem como objetivo implementar condições para o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos urbanos nos municípios e terá como princípios: a minimização da geração, a reutilização, a reciclagem, o tratamento e a disposição final adequadas. Deverá ser elaborado em duas fases distintas: o diagnóstico da situação atual dos serviços; e as propostas selecionadas ou já definidas, abordando as etapas de limpeza, coleta, transporte, tratamento e disposição final.

  • DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO ATUAL ? FASE I

Nesta fase deverá ser feito um trabalho de pesquisa e levantamento de dados que analisados constituirão o diagnóstico da situação atual do município e dos serviços de limpeza urbana. Deverão ser abordados os aspectos legais, estrutura administrativa, estrutura operacional, aspectos sociais, educação ambiental e estrutura financeira.

2.2.1. Caracterização do Município

Informação sintética dos aspectos físicos ambientais, sócio-econômicos, estrutura urbana e infra-estrutura. No caso de soluções consorciadas, a caracterização deverá também ser regional.

2.2.2. Caracterização dos Resíduos

2.2.2.1. Estimativa de quantidade de resíduos sólidos gerado:

  • geração "per capita" ;

  • taxa de crescimento populacional (%/ano- base IBGE )

  • taxa de incremento do serviço de limpeza pública(%).à partir dos percentuais de atendimento atuais, tendo como objetivo a universalização dos serviços;

  • taxa de incremento da geração "per capita" (% / ano).

  1. 2.2.2.2. Composição física percentual (média) dos diversos tipos de resíduos sólidos urbanos:

  • papel;

  • papelão

  • plásticos;

  • matéria orgânica;

  • metal ferroso;

  • metal não-ferroso;

  • vidro;

  • materiais perigosos ( pilhas, baterias de celulares, lâmpadas etc...)

  • outros.

  • 2.2.2.3. Distribuição dos resíduos sólidos urbanos por categoria (% do total):

  • domiciliares

  • comerciais

  • especiais (serviços de saúde, entulhos da construção civil, resíduos volumosos, etc.);

2.2.3. Aspectos Legais

Levantamento e análise das disposições legais existentes no município ( normas, regulamentações), incluindo contratos de execuções de serviços por terceiros sobre a limpeza urbana municipal.

2.2.4. Estrutura Administrativa

Identificação da estrutura organizacional atual dos serviços de limpeza e respectivos recursos humanos, especificando o número de funcionários por função e qualificação inclusive, aqueles terceirizados. Fiscalização????

2.2.5. Estrutura Operacional

Identificação e análise da atual estrutura operacional do sistema, a partir de:

  1. Levantamento dos serviços prestados pela coleta regular ( lixo domiciliar, comercial, de saúde e outros que houver), informando a freqüência, regularidade, turnos, veículos e equipamentos utilizados, mapeamento das áreas atendidas por setores de limpeza e os roteiros de coleta, qualidade dos serviços prestados, dificuldades e pontos de estrangulamento existentes;
  2. Levantamento dos serviços de limpeza ( varrição, capina, raspação etc...);
  3. Levantamento dos serviços de coleta especial( caçambas estacionárias, resíduos de feiras, entulho de obras, resíduos de serviços de saúde e outros que houver);
  4. Levantamento dos estabelecimentos que se caracterizam como grandes produtores individuais de resíduos sólidos urbanos,( Centros Comerciais, Mercados etc...) informando a produção, freqüência, veículos e equipamentos utilizados;
  5. Levantamento da infra-estrutura física instalada para prestação de serviço de limpeza urbana, informando a relação e localização de prédios administrativos, oficinas de manutenção, edificações de apoio próprios ou alugados, com indicação da área construída, estrutura funcional interna, estado de conservação e características construtivas principais;
  6. Levantamento quantitativo incluindo ano de fabricação e estado de conservação dentre outras informações, da frota própria e contratada utilizada para prestação de cada tipo de serviço executado, inclusive veículos e máquinas auxiliares (automóveis e utilitários, pás carregadeiras, etc.), com frota efetivamente em uso, caso a caso;
  7. Levantamento dos procedimentos adotados para atendimento ao público.

2.2.6. Aspectos Sociais

Levantamento das informações com relação à existência de catadores no lixão e nas ruas (quantidade de famílias, associações ou cooperativas, trabalho infantil, materiais vendidos e onde são vendidos, intermediários dentre outras).

2.2.7. Estrutura Financeira

Levantamento e análise da atual estrutura financeira relativa aos serviços de limpeza urbana do município, abordando as questões a seguir relacionadas.

2.2.7.1. Remuneração e Custeio

Levantamento da estrutura de receita e despesas da prefeitura ao longo dos últimos (4) anos, informando a remuneração e forma de recolhimento por fonte de recursos para prestação dos serviços; montante de despesas com o custeio. As despesas deverão ser levantadas por finalidade, discriminando objeto dos gastos e destinatário de repasse (repasse de recursos a terceiros para pagamento de pessoal, manutenção de equipamentos, ações de educação ambiental dentre outras despesas relativas à limpeza urbana previstas no Plano Plurianual)

2.2.9. Investimentos

Levantamento dos investimentos feitos nos últimos 4 anos na ampliação da infra-estrutura instalada, tanto no que diz respeito a edificações quanto à equipamentos;

2.2.10. Controle de Custos

Levantamento dos procedimentos relativos ao controle de custos à fiscalização e às medições, dentre outros.

2.2.11. Educação Ambiental

Levantamento sobre a situação dos programas ou ações de educação ambiental em desenvolvimento no município.

2.2.12. Propostas Existentes

Levantamento das propostas e projetos existentes ou em elaboração, relativos ao gerenciamento de resíduos.

      1. PROPOSIÇÕES ? FASE II

Apresentar proposta para formulação do sistema de gerenciamento integrado de resíduos sólidos, contemplando as políticas gerais que orientarão a atuação municipal( definição do órgão gestor, seu formato institucional, sua estrutura orgânica, a estratégia de implantação do sistema e dos serviços a serem prestados; a classificação e tratamento a ser dado a cada tipo de resíduo).

Deverão ser propostas soluções para o equacionamento dos problemas levantados pelo diagnóstico, de acordo com as seguintes diretrizes:

  • as propostas deverão ser articuladas intersetorialmente;
  • o sistema de gestão de resíduos sólidos, deverá privilegiar através da educação ambiental, soluções voltadas para a minimização da geração, a segregação, o reaproveitamento e a reciclagem dos resíduos sólidos gerados;
  • os resíduos sólidos domiciliares/comercias e os especiais deverão ter coleta diferenciada, tratamento e disposição final adequados;
  • as propostas elaboradas deverão definir a origem dos recursos necessários para a execução do plano de gestão de resíduos sólidos.

2.3.1. Forma de Execução dos Serviços

Elaborar uma avaliação das vantagens e desvantagens, sob os aspectos operacionais e financeiros, da forma de execução dos serviços ( direta, indireta, terceirizada ou concedida, total ou parcial), para: coleta de resíduos domiciliar e comercial; coleta dos resíduos de serviços de saúde; coleta de resíduos especiais, coleta de resíduos com uso de caçambas estacionárias; limpeza de vias e logradouros públicos ( varrição, capina, roçada, raspagem, etc.), operação do aterro sanitário e das demais unidades destinadas à recepção, triagem e tratamento de resíduos que vierem a ser propostas.

Uma vez definida a forma mais vantajosa de execução dos serviços, deverão ser apresentadas proposições relativas à administração dos mesmos, indicando, se for o caso, a necessidade de realização de estudos complementares para introduzir modificações organizacionais e legais para efetivar as soluções propostas.

2.3.2. Estrutura Operacional

Apresentar propostas relativas ao acondicionamento, a coleta do resíduo domiciliar / comercial e de resíduos especiais; à limpeza urbana; ao tratamento e a disposição final e aos equipamentos de apoio operacional, abordando os aspectos relacionados a seguir:

  1. Acondicionamento: proposição de sistema diferenciado desde a fonte até o ponto de coleta para cada categoria ( domiciliar/comercial, resíduos de serviço de saúde, entulhos e outros)
  2. Coleta: proposição de sistema compreendendo o dimensionamento das equipes, da frota e dos equipamentos, planos de coleta(freqüência, horários, itinerários e setores), fardamento, equipamento de proteção individual saúde do trabalhador e sistemas de fiscalização e controle;
  3. Limpeza Pública: proposição de sistema de limpeza pública, compreendendo: varrição capina, raspagem e roçada .de vias e logradouros públicos, dimensionamento das equipes, da frota e dos equipamentos, bem como dos sistemas de fiscalização e controle.
  4. Estação de Transbordo: Caso haja necessidade de estocagem temporária dos resíduos antes de serem encaminhados para o tratamento e/ou disposição final.
  5. Tratamento e disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos: proposição de alternativas mais viáveis de áreas , incluindo uma descrição preliminar das mesmas.
  6. Plano de Recuperação de Áreas degradadas: Apresentar de forma sucinta plano de recuperação , caso existam "Lixões" no município.
  7. Instalações de Apoio Operacional: localização e pré-dimensionamento das edificações e/ou instalações de apoio operacional, tais como oficinas, garagens, sedes distritais ( se for o caso) e pontos de apoio para serviços de limpeza (se for o caso) .

2.3.3. Programa Social

Nos municípios onde o diagnóstico identificar a existência de "Lixões" com pessoas sobrevivendo da catação, ou catadores e carrinheiros em vias públicas, deve ser apresentado um Programa , onde além de capacitação e garantia ao trabalho para os adultos ,seja também previsto um plano de ressocialização para crianças e adolescentes, garantindo meios para que essas passem a freqüentar a escola.

Em caso de apoio da comunidade ao Programa deve ser descrito o seu envolvimento e a forma de participação na solução do problema.

2.3.4 . Programa de Educação Ambiental

Apresentar planejamento atividades de Educação Ambiental em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Educação Ambiental (Lei9795/99), pelo Código Estadual de Meio Ambiente, pela Lei Estadual de Resíduos Sólidos ( n°.........)e pela Lei de Diretrizes de Base para a Educação .

2.3.5. Aspectos Organizacionais

Apresentar proposta de estrutura organizacional para a forma selecionada de execução dos serviços, contemplando organograma funcional, competência dos diversos órgãos e dimensionamento de pessoal. Deverão ser definidos os instrumentos que viabilizem a participação social/controle social dentro da estrutura organizacional do sistema ( ex: cooperativa de catadores, conselhos de Meio Ambiente, Conselhos Deliberativos etc....)

2.3.4. Aspectos Legais

Elaborar uma avaliação do instrumental jurídico existente e indicação de modificações, adaptações ou complementações que se fizerem necessárias de forma a oferecer o suporte legal adequado ao bom funcionamento do Sistema de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos.

2.3.5. Remuneração e Custeio

Apresentar um plano de custeio do Sistema de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, compatibilizado com as formas legais de arrecadação existentes (taxas, tarifas, prestação de serviços etc...) ou propostas de arrecadação e remuneração dos serviços a partir dos dados levantados, com o objetivo de garantir a sustentabilidade do sistema.

III ? PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO PLANO

Apresentar programa de implantação do sistema acompanhado de cronograma físico-financeiro. Este programa deverá indicar ainda, mecanismos de planejamento urbano e orçamentário que permitam a sua atualização e acompanhamento.


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