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Zoneamento Ecológico-Econômico







CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA


Resolução consema n.º 005/2000


O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE CONSEMA
, na sua XVII Reunião Extraordinária, realizada na data de 12 de maio de 2000, no uso de atribuições que lhe confere a Lei Estadual n.º 10.330, de 27.12.94, por unanimidade, entre as entidades presentes, aprovou a seguinte Resolução :

Considerando a aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul do Projeto de Lei nº 189/99, que altera o Código Florestal do Estado, permitindo a queimada em áreas já utilizadas anteriormente como lavouras e em áreas de campos nativos, sem o necessário debate com a sociedade e o Conselho Estadual do Meio Ambiente;

Considerando a aprovação de Projeto de Lei nº 189/99, sem o encerramento dos trabalhos desenvolvidos pela Sub-Comissão de Roçadas e Queimadas, instituída pela própria Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando os sérios prejuízos que a aprovação do referido Projeto de Lei poderá trazer ao meio ambiente, à saúde, à agricultura e à economia do Estado;

Considerando a necessidade de amplo debate sobre o uso das queimadas, bem como sobre o desenvolvimento de alternativas tecnológicas para o manejo agropastorial;

Solicita ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o VETO ao Projeto de Lei nº 189/99, que altera o Código Florestal do Estado, permitindo a queimada em áreas já utilizadas anteriormente como lavouras e em áreas de campos nativos, e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a MANUTENÇÃO DO VETO, dando continuidade aos trabalhos desenvolvidos na Sub-Comissão de Roçadas e Queimadas

 

 

Porto Alegre, ___ de maio de 2000.

 

 

Claudio Langone

Secretário de Estado do Meio Ambiente

Presidente do CONSEMA

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