TRANSPORTES PERIGOSOS

INTRODUÇÃO:

A Lei Estadual n.º 7.877, de 28 de dezembro de 1.983 , dispõe sobre o transporte de cargas perigosas no Estado do Rio Grande do Sul.

Atualmente o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONAMA, está estudando modificações na legislação estadual, através de uma Câmara Técnica Provisória.

O art. 3 desta Lei, determina o cadastro das empresas transportadoras junto ao Departamento do Meio Ambiente (sucedido pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM).

Para o cumprimento no disposto nestas e outras legislações, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM, efetua o licenciamento da operação de "Fontes Móveis de Poluição", que operam no RGS (mesmo tendo sede em outros estados da federação).

Legislação Federal:

Decreto n.º 96. 044, de 18 de maio de 1988.
Aprova o regulamento para o Transporte Rodoviário
de Produtos Perigosos e dá outras providências.

Download da (Resolução 420, de 12/02/2004. Ministério dos Transportes - Agência Nacional de Transportes Terrestres)
Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos