Órgão vinculado à Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
Fepam
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Agendamento de Atendimento

Balneabilidade 2017-18

Guia 372 - Municpios


Base Cartogrfica








    FISCALIZAO AMBIENTAL

     A FISCALIZAO AMBIENTAL consiste em verificar se determinado empreendimento ou atividade est respeitando a legislao ambiental, isto , se possui licenciamento ambiental e se est obedecendo ao que consta na licena / autorizao ambiental.
A FEPAM possui uma equipe multidisciplinar de analistas que atuam no exerccio de poder de polcia a fim de verificar situaes de efetivos ou potenciais danos ambientais, aplicar as penalidades disciplinares ou compensatrias necessrias, de forma a garantir a preservao do meio ambiente para todos.

Dentre as atividades realizadas pela fiscalizao esto:
Atendimento a denncias geradas pela populao;
Atendimento a demandas de rgos pblicos;
Realizao de fiscalizaes de rotina;
Apoiar os demais departamentos nos procedimentos de acompanhamento das atividades e de fiscalizao;
Lavrar Autos de Infrao, ofcios de reparao ou melhorias da qualidade ambiental, bem como outros documentos de carter administrativo necessrios ao desempenho de suas funes.

Visando uniformizar e integrar os procedimentos e aes de fiscalizao, atendendo aos preceitos da legislao ambiental vigente e ao princpio da impessoalidade, aos quais a administrao pblica est submetida; e tambm orientar os analistas da FEPAM, detentores do poder de polcia administrativo, sobre os critrios a serem atendidos no exerccio da atividade de fiscalizao ambiental, foi desenvolvido o Manual Interno de Fiscalizao Ambiental.




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