Órgão vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura  
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    FISCALIZAO AMBIENTAL - INFRAES

     As infraes ambientais so toda ao ou omisso que violar as regras jurdicas de uso, de gozo, de promoo, de proteo e de recuperao do meio ambiente. Quando constatado pelo agente fiscal alguma infrao ambiental, ser lavrado um AUTO DE CONSTATAO no qual ir resultar em um AUTO DE INFRAO, contendo as sanses administrativas que incidiro sobre o infrator. No mbito estadual, as infraes administrativas ambientais so regradas pelo Decreto Estadual n 53202/2016.

Constatada a infrao ambiental, a autoridade competente poder, para prevenir a ocorrncia de novas infraes, resguardar a recuperao ambiental e garantir a eficcia prtica do procedimento administrativo de imposio de penalidades, no uso de seu Poder de Polcia Ambiental e adotar, desde logo, medidas administrativas de carter cautelar. Na prtica, trata-se de um documento lavrado no ato de fiscalizao, quando se faz necessria ao imediata de uma sanso administrativa ao infrator, para que o risco e o dano ambiental sejam minimizados e cessados desde o momento da fiscalizao.

O empreendedor poder consultar o Auto de Infrao, e os demais documentos que o embasam, no site www.fepam.rs.gov.br, link SOL Sistema On Line de Licenciamento Ambiental. Para isso, dever entrar no sistema e buscar o link Consultas ? Andamentos de Processos ? Pesquisa e informar o cdigo do processo (nmero do processo) que consta no cabealho do Auto de Infrao recebido. As coordenadas geogrficas informadas no Auto de Infrao esto no formato de graus decimais e no DATUM SIRGAS 2000.

No caso do autuado oferecer defesa ou impugnao ao Auto de Infrao e eventuais Termos Prprios das medidas administrativas de carter cautelar, esta dever ser protocolada eletronicamente, acompanhada dos documentos comprobatrios, no Sistema Online de Licenciamento SOL (www.sol.rs.gov.br), em prazo mximo de 20 (vinte) dias, a contar da data de cincia do auto de infrao, fazendo o Login Cidado, informando o nmero do Processo Administrativo e o nmero da chave de acesso informada no rodap do Auto de Infrao.

As orientaes e informaes sobre autuaes constam no Decreto Estadual 53.202/2016 e devem ser observadas, principalmente, na apresentao de defesa e recurso administrativo.

Para denncias e reclamaes sobre atos arbitrrios, ilegais ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores civis ou militares dirija-se a Secretaria de Justia e da Segurana do Estado do Rio Grande do Sul: Disque-Denncia 181, conforme artigo 11 da Lei Estadual n 11.877/2002.

Perguntas Frequentes
a) Quais so as sanses administrativas possveis associadas s infraes ambientais?
- Advertncia;
- Multa simples;
- Multa diria;
- Apreenso dos animais, dos produtos e dos subprodutos da fauna e da flora, dos instrumentos, dos petrechos, dos equipamentos ou dos veculos de qualquer natureza utilizados na infrao, com posterior destinao, destruio ou inutilizao;
- Suspenso de venda e de fabricao do produto;
- Embargo de obra ou de atividade e as suas respectivas reas;
- Demolio de obra;
- Suspenso parcial ou total das atividades;
- Medidas restritivas de direitos;
- Embargo definitivo das atividades que utilizem recursos hdricos.

Ainda, na lavratura do AUTO DE INFRAO, so considerados:
- A gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infrao e as suas consequncias para a sade pblica e para o meio ambiente;
- O potencial e o porte do empreendimento que causou o dano ambiental, com exceo de artigos especficos;
- Os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislao de interesse ambiental;
- As circunstncias atenuantes e agravantes;
- A situao econmica do infrator.

b) Como lavrado um AUTO DE INFRAO?
O Auto de Infrao lavrado a partir das constataes de agentes de fiscalizao, que faa parte do SISEPRA Sistema Estadual de Proteo Ambiental, podendo ser da FEPAM, SEMA ou Comando Ambiental da Brigada Militar, sendo realizado atravs do Sistema Online de Licenciamento Ambiental (SOL), acessado pelo link www.sol.rs.gov.br.
No SOL so descritas as informaes pertinentes para a autuao como dados do infrator, local da infrao, atividade realizada, descrio da infrao, penalidades, agravantes, atenuantes, dispositivos legais infringidos, e documentos de embasamento da constatao.
O infrator ser notificado, e receber uma documentao contendo uma chave de acesso impressa no rodap do Auto de Infrao, a qual dever ser utilizada para a apresentao da defesa, em um prazo mximo de 20 (vinte) dias, aps o recebimento da notificao.
Aps a apresentao da defesa, o processo segue o rito descrito na seo VIII do Decreto Estadual n 53202/2016, incluindo etapas de julgamento, recurso e contagem de prazos.




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