ATENÇÃO:
- A ÁREA IRRIGADA PODERÁ SER AUMENTADA ATÉ A ÁREA POTENCIAL INFORMADA;
- é OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DAS VAZÕES PARA AS PRÓXIMAS SAFRAS;
- o processo será gerado somente após a compensação bancária do pagamento efetuado e após a entrega de todos os documentos solicitados;
- atentem para a data de vigência da Anuência do Gestor da UC, a Anuência deve ser renovada com antecedência de 30 dias do fim de sua validade;
- a FEPAM emite Licenças (Prévia, de Instalação e de Operação), Autorizações, Declarações e Certificados com ASSINATURA DIGITAL. As Licenças Ambientais com assinatura digital tem validade jurídica. Estes documentos não serão mais emitidos em papel pela FEPAM.