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PROGRAMAS E PROJETOS
PROGRAMA DE ASSESSORAMENTO AOS MUNICIPIOS
O PROGRAMA DE ASSESSORAMENTO AOS MUNICÍPIOS (PAM) da FEPAM, vinculado à Assessoria Técnica da Presidência (ASSEDPRES), tem como objetivo contribuir para que os municípios cumpram seu papel na gestão do meio ambiente. Ao assumirem suas atribuições constitucionais nesta gestão e terem buscado sua qualficação técnico-administrativa, visando à habilitação ao licenciamento e fiscalização municipal pelo CONSEMA, os municípios estão fortalecendo o Sistema Estadual de Proteção Ambiental - SISEPRA e colocando-se em nível de igualdade com a União e o Estado na proteção do meio ambiente local, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.
O Programa tem como base uma das linhas de ação prioritárias para o meio ambiente no Estado: a gestão ambiental compartilhada Estado-Município e a realização do licenciamento e fiscalização das atividades de impacto local por parte dos municípios. Trabalhando de forma integrada com o SIGA/RS, este Programa além de atender aos municípios já habilitados ao licenciamento pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA/RS, auxilia também todos os demais municípios gaúchos que venham recorrer à FEPAM, buscando informações ambientais.
Principais atribuições do PAM:
Atuar na interface das relações FEPAM-Municípios.
Atender a demandas de questões técnicas municipais no âmbito da gestão e do licenciamento ambiental de impacto local.
Demandar às prefeituras municipais a adequação e/ou solução de problemas ambientais advindos de ações municipais irregulares.
Gerenciar os convênios de delegação de competência em ações ambientais existentes com prefeituras municipais, bem como analisar e encaminhar internamente solicitações de novos convênios.
Representar a FEPAM junto à Comissão de Municipalização da Gestão Ambiental da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), avaliando, instruindo e relatando processos de habilitação municipal.
Representar a FEPAM junto à Câmara Técnica Permanente de Gestão Compartilhada Estado-Município do CONSEMA/RS.
Contribuir para a capacitação municipal através de assessoramentos e palestras, visitas e reuniões técnicas.
