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Agendamento de Atendimento

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Balneabilidade 2016-17

Diretrizes para Licenciamento de Hidrelétricas (CGHs e PCHs)

Zoneamento Ecológico-Econômico






QUALIDADE AMBIENTAL

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

O CONAMA estabelece Padrões Nacionais de Qualidade do Ar através da resolução nº 03 de 28/06/1990. Um padrão de qualidade do ar define legalmente o limite máximo para a concentração de um poluente que garanta a proteção da saúde e do bem estar da população em geral.

Os padrões estabelecidos dividem-se em dois tipos:

• Padrões Primários de qualidade do ar são as concentrações de poluentes que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde da população. Podem ser entendidos como níveis máximos toleráveis de concentração de poluentes atmosféricos, constituindo-se em metas de curto e médio prazo.

• Padrões Secundários de qualidade do ar são as concentrações de poluentes atmosféricos abaixo das quais se prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem estar da população, assim como o mínimo dano à fauna e à flora, aos materiais e ao meio ambiente em geral. Podem ser entendidos como níveis desejados de concentração de poluentes, constituindo-se em meta de longo prazo.

Os poluentes atmosféricos regulamentados pelo CONAMA são apresentados na tabela a seguir:

Poluente

Tempo de Amostragem

Padrão Primário µg/m³

Padrão Secundário
µg/m³

Método de Medição****

Partículas Totais em Suspensão (PTS)

24 horas*

240

150

Amostrador de Grandes Volumes

MGA**

80

60

Partículas Inaláveis (PI)

24 horas*

150

150

Separação Inercial/Filtração

MAA***

50

50

Fumaça

24 horas*

150

100

Refletância

MAA***

60

40

Dióxido de Enxofre (SO2)

24 horas*

365

100

Pararosanilina

MAA***

80

40

Dióxido de Nitrogênio (NO2)

1 hora*

320

190

Quimiluminescência

MAA***

100

100

Monóxido de Carbono (CO)

1 horas*

40.000

40.000

Infravermelho não Dispersivo

35 ppm

35 ppm

8 horas*

10.000

10.000

9 ppm

9 ppm

Ozônio (O3)

1 horas*

160

160

Quimiluminescência

* Não deve ser excedido mais que uma vez ao ano.
** Média geométrica anual.
*** Média aritmética anual.
**** A resolução permite a utilização de método equivalente.



Esta resolução estabelece ainda episódio crítico de poluição do ar quando observada a presença de altas concentrações de poluentes na atmosfera em curto período de tempo, resultante da ocorrência de condições meteorológicas desfavoráveis à dispersão dos mesmos. Ficam estabelecidos os Níveis de Atenção, Alerta e Emergência. Os critérios são apresentados na tabela a seguir:

Poluente

Atenção

Alerta

Emergência

Partículas Totais em Suspensão (PTS)
µg/m3 - 24 horas

375

625

875

Partículas Inaláveis (PI)
µg/m3 - 24 horas

250

420

500

Fumaça
µg/m3 - 24 horas

250

420

500

Produto SO2 x PTS
µg/m3 - 24 horas

65.000

261.000

393.000

Dióxido de Enxofre (SO2)
µg/m3 - 24 horas

800

1600

2100

Dióxido de Nitrogênio (NO2)
µg/m3 - 1 horas

1130

2260

3000

Monóxido de Carbono (CO)
Ppm -8 horas

15

30

40

Ozônio (O3)
µg/m3 - 1 horas

400

800

1000



Código Estadual do Meio Ambiente
O Código Estadual do Meio Ambiente instituído pela Lei Estadual n.º 11.520 de 03 de agosto de 2000, estabelece critérios de utilização e conservação do ar, através do Capítulo III - Da Utilização e Conservação do Ar, subdividido em nove artigos, cujos mais importantes são mostrados a seguir:

Artigo 149
Estabelece Classes de Uso, para o território do Rio Grande do Sul, visando a implementar uma política de preservação de deterioração significativa da qualidade do ar. As classes definidas são:

I - Área Classe I : são classificadas todas as áreas de preservação, lazer e turismo, tais como Unidades de conservação, estâncias hidrominerais e hidrotermais (nacionais, estaduais e municipais) onde deverá ser mantida a qualidade do ar sem a intervenção da atividade humana;

II - Área Classe II : são assim classificadas todas as áreas não classificadas como I ou II;

III - Área Classe III : são assim classificadas todas as áreas que abrigam Distritos Industriais criados por legislação própria.

Artigo 153
Determina que as fontes emissoras de poluentes atmosféricos, em seu conjunto, localizadas em áreas de Distrito Industrial, classificada como Classe III, deverão lançar seus poluentes em quantidades e condições tais que: não ocasionem concentrações, ao nível do solo, superiores aos padrões primários de qualidade do ar, dentro dos limites geográficos do Distrito Industrial; e não ocasionem concentrações, ao nível do solo, superiores aos padrões secundários de qualidade do ar, fora dos limites geográficos do Distrito Industrial






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